Artigos e Novidades

A lei 14.151, publicada em 12 de maio de 2021, com o objetivo de atenuar os impactos econômicos causados pela pandemia COVID-19, visou garantir a dispensa do trabalho presencial às gestantes, sem prejuízo do salário.  Todavia, a referida lei restou omissa no tocante às atividades que não podem ser realizadas remotamente, bem como, não determinou […]

Na última terça-feira (22), o Pleno Tribunal Superior do Trabalho (TST), findou o julgamento acerca da possibilidade de o empregado ingressar com ação trabalhista apenas contra o tomador de serviços ou se, obrigatoriamente, deve incluir também o empregador direto, nos casos em que se discute fraude na terceirização trabalhista e requer o reconhecimento de vínculo […]

Objetivando a uniformização de julgamento relativo às ações ordinárias em que se discute de quem seria a responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão do veículo, nas hipóteses de contrato de alienação fiduciária: se do credor fiduciário (instituição bancária) ou do possuidor direto (condutor do veículo) […]